Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002432-61.2021.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DESTE TST EM JULGAMENTO DE PROCESSO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O cabimento de ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a égide do CPC/2015 foi recentemente reconhecido pelo Tribunal Pleno deste TST no julgamento do Tema Repetitivo 18, razão pela qual, em observância do disposto no art. 927, III, do CPC/2015, não se cogita a ausência de interesse processual aventada na decisão recorrida. 2. Quanto ao mérito da pretensão rescisória, por sua vez, observa-se que a causa não se encontra madura para julgamento, mormente porque vindicada pelas partes a colheita de provas orais, indeferida pela Corte Regional que, na ocasião, passou, de logo, à extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Inaplicável, nesse cenário, o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento da ausência de interesse processual do autor, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga à regular instrução do feito, como entender de direito . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002432-61.2021.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)