JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0011548-33.2018.5.03.0050

Relator(a)
Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador
1ª Turma
Data do julgamento
21/06/2023
Data de publicação
23/06/2023

TST – Agravo 0011548-33.2018.5.03.0050, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 21/06/2023, p. 23/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O recurso de revista teve seu seguimento negado por incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, considerados suficientes a impedir a cognição do recurso de revista e a macular a transcendência da causa. 2. Em agravo, a ré não apresenta nenhum argumento acerca da aplicação do referido óbice, apenas defende a transcendência da questão de mérito do recurso de revista. Agravo não conhecido por não atendido o disposto no § 1º do art. 1.021do CPC, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011548-33.2018.5.03.0050. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)
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