Agravo 0001157-34.2017.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a responsabilidade subsidiária do réu Estado da Bahia, sob o fundamento que “ o ente público não comprovou a adoção de qualquer medida eficaz para corrigir a referida situação, a exemplo da aplicação de multas e outras sanções, declaração de inidoneidade da primeira reclamada, rescisão contratual, retenção de faturas ou qualquer outro expediente capaz de comprovar a fiscalização efetiva sobre a empresa reclamada”. Expressamente consignou que “houve prova da sua ciência do descumprimento das obrigações pela empresa contratada. Contudo, ao revés, sua imediata inércia na continuidade na adoção de providências e medidas eficazes, revela sua culpa in vigilando”. 3. O quadro fático delineado no acórdão recorrido permite a verificação de efetiva conduta culposa do tomador dos serviços na contração e fiscalização das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666/93, sendo forçoso reconhecer que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a Súmula n° 331, VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. 4. Eventual reenquadramento jurídico implicaria necessariamente no reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da pela Súmula n. 126 do TST. 5 . Quanto ao ônus da prova, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a Corte Regional não dirimiu a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária pelo prisma do ônus da prova, tendo registrado que, “ no caso em exame, é irrelevante discutir a quem incumbia o ônus da prova, uma vez que houve a produção de provas no bojo do processo, o que afasta a aplicação da Súmula n°41 deste Tribunal ”. Assim, não se viabiliza o provimento do apelo, por ausência de prequestionamento, na forma prevista na Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001157-34.2017.5.05.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)