Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006048-98.2021.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. 1. O Juízo, por meio da decisão, considerou suficientes os elementos dos autos ao esclarecimento dos fatos e ao exercício da jurisdição, razão pela qual declarou encerrada a instrução processual e concedeu às partes prazo para a oferta de razões finais. 2. Em razões finais, primeira oportunidade que teve de falar nos autos após a decisão que declarou o encerramento da instrução, a ré quedou-se inerte sobre a suposta nulidade observada, a atrair a incidência dos arts. 795, caput , da CLT e 278 do CPC. 3. Revela-se preclusa, pois, a oportunidade de arguir a suposta nulidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006048-98.2021.5.15.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)