Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000054-47.2022.5.06.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. JORNADA DE CINCO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO CONSIGNADA EXPRESSAMENTE PELO REGIONAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se a reclamante contra o entendimento do Regional no sentido de existir norma coletiva determinando jornada de cinco horas por turno ou carga horária de vinte e cinco semanais, já incluídos os vinte minutos de recreio para os professores da Educação Infantil. Afirmou, ainda, que a empregada não ultrapassava a citada jornada. Ante o exposto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000054-47.2022.5.06.0019. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)