Agravo em Agravo de Instrumento 0000364-13.2021.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 126. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da comprovação do dano relativo ao descumprimento reiterado da ré quanto à legislação acerca da jornada laboral, intervalo para descanso e labor em domingos e feriados, bem como sua extensão, conforme laudo pericial e confissão da própria demandada a respaldar a condenação em dano moral coletivo no importe de R$90.000,00. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000364-13.2021.5.14.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)