Agravo em Agravo de Instrumento 0010917-45.2017.5.03.0076

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A tese recursal da ora agravante é no sentido de que sua condenação estaria amparada apenas na responsabilidade objetiva do empregador, o que, a seu ver, afrontaria o art. 7º, XXVIII, da CF. No entanto, o acórdão regional revela que, ainda que considerada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador no caso concreto, haveria a obrigação de indenizar o autor pelo infortúnio sofrido. O quadro fático delineado na decisão recorrida evidencia aculpada reclamada pelo acidente porquanto "não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha recebido treinamento adequado, nem tampouco equipamento de proteção individual" . Além disso, consoante o TRT, a demandada "não comprovou a adoção de medidas preventivas que assegurassem a não ocorrência do acidente" e "restou bastante claro pelo depoimento da testemunha ouvida, a negligência da reclamada no caso em análise" . Por conseguinte,mesmo que analisada sob o viés subjetivo, permanece a responsabilidade civil da ora agravante pelos danos causados ao trabalhador. Para se concluir em sentido contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinária a teor da supracitada Súmula 126 desta Corte a qual, inclusive, prejudica o exame da transcendência. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010917-45.2017.5.03.0076. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)