Agravo em Agravo de Instrumento 0024375-87.2020.5.24.0061
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 30/08/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que, nada obstante a ausência de citação regular, os reclamados compareceram espontaneamente à em audiência realizada no dia 16.12.2020, e apresentaram defesa, não havendo falar em nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Com efeito, a decisão regional…