Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000577-08.2012.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1. Esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, porque constatou que a decisão regional não condenou a Transpetro na responsabilidade subsidiária de que dispõe a Súmula nº 331, IV, do TST, não havendo, portanto, contrariedade ao referido verbete sumular. 2. Ora, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Constata-se, assim, que a conclusão adotada não contraria o entendimento firmado no referido precedente, porquanto a hipótese em apreço não trata de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas da impossibilidade de discutir responsabilidade em medida cautelar. 4. Por conseguinte, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000577-08.2012.5.02.0444. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)