Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0136900-35.2007.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fatos e fundamentos jurídicos que balizaram a conclusão adotada, de modo que não há falar em prestação jurisdicional incompleta. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização de ofensa à coisa julgada só é possível quando há flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto, e eventual necessidade de interpretação do título executivo judicial não viabiliza tal mister. Exegese da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0136900-35.2007.5.17.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)