Agravo em Recurso de Revista 0100397-21.2017.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano por não apontarem o sítio de onde foram extraídos. Incidência da Súmula nº 337, IV, "b", do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100397-21.2017.5.01.0551. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)