Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001069-51.2017.5.09.0663

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A. PAGAMENTO POR FORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/TST. INVALIDADE FORMAL DO ARESTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. B. INTERVALO INTERJORNADA E NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TEMAS DE FORMA AGRUPADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001069-51.2017.5.09.0663. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)