Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000308-39.2017.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO I) EQUIPARAÇÃO SALARIAL, AJUDA QUILOMETRAGEM, DANOS MORAIS POR TRANSPORTE DE VALORES E ASSÉDIO MORAL, PENSÃO MENSAL, VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, PENSÃO MENSAL E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre equiparação salarial, ajuda quilometragem, danos morais por transporte de valores e assédio moral, pensão mensal, valor e forma de pagamento, em parcela única, pensão mensal e assistência judiciária gratuita, teve seu seguimento denegado, ante os óbices da ausência de prequestionamento, da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apesar de reconhecida a transcendência econômica, em razão do elevado valor da causa, de R$ 1.000.000,00 . 2. No entanto, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido . II) CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO NA TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão recorrida reconheceu-se a transcendência política da causa quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. No presente caso, a decisão agravada está em consonância com o entendimento fixado na tese vinculante do STF no julgamento da ADC 58 . 3. Não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000308-39.2017.5.10.0001. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)