Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010246-56.2015.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS MULTA DE 40% DO FGTS. A controvérsia não foi solucionada com fundamento na distribuição do encargo probatório entre as partes, razão pela qual a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC não viabiliza o conhecimento da revista, por ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010246-56.2015.5.01.0073. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)