Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001333-76.2013.5.04.0007

EMENTA: PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DA TRABALHADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Em razão de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DA TRABALHADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos refere-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago à trabalhadora desde a sua admissão no emprego em 4/1/2008. O benefício do auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte. Além disso, destaca-se que a alteração procedida pelo empregador, mesmo que por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do princípio do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Nesse sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do Tribunal Superior do Trabalho ". No caso dos autos, constou da decisão recorrida que, " apesar de ser incontroverso que a reclamada fornecia refeição à autora habitualmente, está inscrita no PAT desde 27.06.2008 (fls. 617-620v). Logo, por incidência da exceção legal, a alimentação fornecida pela empregadora à recorrente não possui natureza salarial". Nota-se, portanto, que a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é posterior à admissão da empregada, em 4/1/2008. Assim, uma vez comprovada a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em junho de 2008, ou seja, após a admissão da empregada em janeiro de 2008, deve ser reconhecida a natureza salarial do auxílio - alimentação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PARTE ASSISTIDA POR SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA DAQUELA À QUE PERTENCE . Nos termos da Súmula nº 219, item I, do TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ". Dessa forma, concluindo o Regional que a concessão da verba honorária é devida mesmo quando a parte está assistida por sindicato representante de categoria profissional distinta daquela à que integra, tem-se por contrariada a Súmula nº 219 do TST, que condiciona o deferimento da verba honorária ao preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001333-76.2013.5.04.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)