Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000813-06.2021.5.02.0612

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO – TRABALHO AOS DOMINGOS – ADICIONAL NOTURNO – ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS – MULTA CONVENCIONAL – UNICIDADE CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000813-06.2021.5.02.0612. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)