Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0167800-38.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à prova documental referente à base de cálculo da PLR, prescrição, reconhecimento das normas coletivas, ato jurídico perfeito, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PLR DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que afastou a prescrição sob o fundamento de que a lesão só surgiu com o pagamento da parcela em 2001, em decorrência de ato praticado na assembleia realizada em 08/06/01. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que direito à participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999 somente se consolidou com a realização da assembleia de 11/06/2001, a qual divulgou os lucros obtidos pela ré, iniciando-se a partir desse período a contagem do prazo prescricional. Assim, ajuizada a presente ação em 03/04/2006, não há o transcurso do prazo quinquenal de prescrição. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ATO JURÍDICO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional é assegurado o direito a diferenças de participação nos lucros e resultados relativo aos anos de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista no acordo coletivo firmado entre as partes, tendo como base o montante pago aos acionistas em 2001. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE PLR . Não se verifica julgamento extra petita, pois, na inicial, verifica-se que o Sindicato aduziu expressamente acerca da PLR dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999, considerando-se as regras vigentes para distribuição aos empregados em geral nesses períodos, requerendo o pagamento das diferenças da parcela. Assim, o julgador proferiu decisão em compasso com os limites em que foi proposta a lide, nos termos do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0167800-38.2006.5.01.0342. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)