Agravo 0000683-51.2019.5.20.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS EM FASE DE CONHECIMENTO JUNTAMENTE COM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO MÁXIMA. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que a sentença líquida proferida em fase de conhecimento, não impugnada por meio de recurso ordinário, transita em julgado quanto aos critérios de cálculos aí constantes. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000683-51.2019.5.20.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)