Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025056-39.2017.5.24.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela validade dos cartões de ponto. Destacou que "a prova pré-constituída deve ser levada em consideração para confronto com a confissão ficta, nos termos do entendimento constante da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e do disposto no art. 844 da Lei Consolidada. Assim considerado, os cartões de ponto com registros dos horários de trabalho (f. 430/474) evidenciam a jornada cumprida pelo trabalhador". 2. A alteração do julgado no sentido da invalidade dos controles demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0025056-39.2017.5.24.0004. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)