Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010879-71.2018.5.03.0149

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deixou a parte de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração, em desatenção ao pressuposto doart. 896, §1º-A, IV, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. 2. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. A Corte de origem assinalou que, no caso em apreço, "a venda do imóvel ocorreu em 16/07/2012, e, embora inexista nos autos efetiva demonstração acerca da data da citação do executado para integrar o polo passivo da lide, o dies a quo para a verificação da fraude à execução corresponde à data da citação da pessoa jurídica na ação trabalhista, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença - que ocorreu no ano de 2010, ou seja, antes da alienação do bem", além do que "não há efetiva demonstração nos autos de que se trata o imóvel de bem de família". 2.3. Assim, a questão atinente à configuração de fraude à execução, diante das premissas registradas pelo Regional, além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), encontra regência infraconstitucional (CPC, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010879-71.2018.5.03.0149. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)