Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010560-75.2021.5.18.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova que destaca, concluiu demonstrada a fraude à execução. Conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária. Diante de tal quadro, tem-se não demonstrada ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, situação que atrai a aplicação da Súmula 266/TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010560-75.2021.5.18.0054. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)