Embargos de Declaração 0000396-43.2018.5.08.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. Nesse sentido, recente julgado da SBDI-1 desta Corte. Com efeito, faz-se necessária para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, o que não ocorreu. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000396-43.2018.5.08.0019. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)