Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000817-19.2017.5.02.0051
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 18/12/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à presença dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, notadamente quanto à igualdade de funções. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medid…