Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131107-25.2014.5.13.0024

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO. SÚMULA N° 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional analisou a prova dos autos e concluiu que, " na hipótese dos autos, o demandante não comprovou que teria sofrido represálias ou punições por parte da demandada quando, supostamente, teria ultrapassado os limites estabelecidos pela empresa ". A Recorrente pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional, sendo necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. ) - ANÁLISE CONJUNTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. PERÍODO DE TREINAMENTO. INTEGRAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA N° 126 DO TST (MATÉRIA COMUM). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a Recorrente pretende discutir matéria fático-probatória, já encerrada com o julgamento do recurso ordinário. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DA RECLAMADA CLARO S.A.). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional adotou tese no item V da Súmula 368 do TST, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, a teor do § 7º do art. 896 da CLT, dos incisos III e IV, "a", do art. 932 do CPC/2015 e da súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . 3. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE (MATÉRIA COMUM). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a indicada violação do inciso II do art. 94 da Lei Geral de Telecomunicações. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. ) - ANÁLISE CONJUNTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE (MATÉRIA COMUM). A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou o item I da Súmula 331 do TST à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Recursos de revistas conhecidos e providos . 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA EXCLUSIVA DA RECLAMADA CLARO S.A.). Nos termos do art. 114, VIII, combinado com os arts. 195, I, "a", e II, e 240 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas previdenciárias (devidas pelo empregador e pelo trabalhador) se restringe às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o que exclui aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (contribuições de terceiros). Ao manter a decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, a Corte Regional afrontou o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0131107-25.2014.5.13.0024. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 26/06/2023.)