Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0028200-03.2010.5.02.0255

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 28/06/2023
Data de publicação: 30/06/2023

TST – Agravo 0028200-03.2010.5.02.0255, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 28/06/2023, p. 30/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. DEDUÇÃO DA COTA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. SÚMULA 126/TST. Não há falar em violação direta à Constituição da República nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula 266/TST, quando a lesão a esses dispositivos depende de interpretação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0028200-03.2010.5.02.0255. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)

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