Agravo 0100036-20.2019.5.01.0038

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. EXCESSO DEPENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há pode falar em violação direta do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula 266 desta Corte, quando a suposta lesão a esse dispositivo depende de interpretação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100036-20.2019.5.01.0038. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)