Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000804-96.2021.5.08.0126

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada não conseguiu infirmar a conclusão da prova pericial. A Corte de origem ressaltou que, inobstante a reclamante tenha mencionado o recebimento dos EPIs, não foi possível verificar que estes eram suficientes à supressão da insalubridade, mormente pelo fato da ré sequer ter trazido aos autos qualquer comprovante de entrega dos referidos equipamentos. Destarte, para se entender de forma diversa, seria necessário rever o contexto fático - probatório dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000804-96.2021.5.08.0126. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)