Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001789-48.2016.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃODE QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO 2015/2017 PARA VERIFICAÇÃO DO ALCANCE DO PACTUADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO RECONHECIDA. RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE . 3. COMPENSAÇÃO . VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 Da SbDI-1/TST 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREMISSAS FÁTICAS DISPOSTAS NO ACÓRDÃO REGIONAL IMUTÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$50.000,00. RAZOABILIDADE 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUADO O VALOR DE R$2.500,00 ARBITRADO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001789-48.2016.5.02.0463. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)