Embargos de Declaração 0001146-05.2012.5.04.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - ADESÃO AO ESU/2008. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001146-05.2012.5.04.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)