Embargos de Declaração 0001157-44.2018.5.10.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001157-44.2018.5.10.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)