Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010204-72.2013.5.19.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. 2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓBICE DO ART.896, C, DA CLT E DA SÚMULA 337 DO TST. 3. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I E III, DA CLT. 4. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ÓBICE DO ART.896, C, DA CLT. 5. DANOS MORAIS COLETIVOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I E III, DA CLT. 6. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010204-72.2013.5.19.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)