Recurso de Revista 0000326-71.2018.5.08.0101
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 24/02/2021
EMENTA: RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, quanto à duração das pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no art. 72 da CLT, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal e, ainda, do art. 4º da LINDB. Recurso de revista nã…