Agravo 0000212-78.2021.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, convenceu-se de que o autor não gozou regularmente o intervalo intrajornada. Concluiu, também, que houve prestação de horas extras em razão de reconhecimento de minutos residuais anteriores ao registro do início da jornada. 2. A argumentação da agravante em sentido diverso implica revisão de fatos e de provas, o que, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000212-78.2021.5.17.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)