Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000161-10.2017.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85, V, DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, a reclamada insurge-se contra o acórdão regional e sustenta, em resumo, que a implantação do banco de horas pode ocorrer por meio de ajuste individual e que , em caso de descaracterização do sistema , deve ser pago somente o adicional das horas extras. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000161-10.2017.5.09.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)