Agravo 0001384-32.2014.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO COMPOSTA DE PARTE FIXA E PARTE VARIÁVEL. "PRÊMIOS" PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397 DA SBDI-1/TST. Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que a parte variável da remuneração obreira - "gratificação desempenho" - tratava-se de "prêmios". Destacou que, " conforme se extrai dos autos o salário do autor era composto de parcela fixa e parcela variável. (...) o autor não recebia comissões, mas apenas prêmios ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que a "gratificação desempenho" tratava-se de "comissões", o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ainda, não há no acórdão regional a premissa no sentido de que o Autor confessou que percebia "comissões". Aliás, na exordial, ao noticiar a composição da remuneração, o Reclamante narrou que a "gratificação de desempenho" era paga " conforme o rendimento alcançado pelo autor na execução dos trabalhos ", demonstrando que o pagamento estava condicionado ao atingimento de metas. Com efeito, as parcelas "prêmios" e "comissões" tratam-se de verbas distintas, enquanto os "prêmios" recompensam o trabalhador que atinge metas previamente determinadas pelo empregador, as "comissões" são calculadas sobre as vendas realizadas pelo empregado. Nesse contexto, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que os "prêmios" por atingimento de metas possuem natureza jurídica diversa das "comissões", não se aplicando a Súmula 340/TST, tampouco a OJ 397 da SBDI-1/TST. Nesse cenário, o acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001384-32.2014.5.12.0039. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)