Agravo 0011868-29.2016.5.03.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema "Turnos ininterruptos de revezamento", em razão de a decisão estar em sintonia com as OJs 360 e 275 da SBDI-1 do TST e com a Súmula 423 do TST, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST. No que tange aos "Minutos residuais", foi aplicado o teor das Súmulas 366, 429 e 449 da TST, de forma a afastar o dissenso de teses e as violações apontadas. Quanto ao tema "Correção Monetária", o recurso foi denegado porque o acórdão regional está de acordo com decisão firmada pelo Pleno do TST, Incidindo o óbice previsto no §7º do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Com relação ao "Litisconsórcio necessário", o recurso foi inviabilizado por ausência das violações apontadas e não atendimento do requisito previsto na alínea "a" do artigo 896 da CLT, para o confronto de teses. No mais, foram aplicados outros óbices processuais, dentre os quais, as Súmulas 126, 337, I, do TST e 636 do STF. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, sustentar a nulidade da decisão agravada e invocar a transcendência da matéria, sem desconstituir, contudo, os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011868-29.2016.5.03.0026. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)