Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001475-17.2017.5.02.0383

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 437 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO COM O PÉ ENFAIXADO. DETERMINAÇÃO DO PREPOSTO DA RECLAMADA DE TRABALHO EM PÉ. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E EXPOSIÇÃO HUMILHANTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. VALOR FIXADO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001475-17.2017.5.02.0383. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)