Agravo de Instrumento 1001266-72.2016.5.02.0063

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REGIME 12X36. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE PAUTADA EM SUPOSTO ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001266-72.2016.5.02.0063. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)