Recurso de Revista 1001003-88.2020.5.02.0034

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 51/I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001003-88.2020.5.02.0034. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)