Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011128-90.2016.5.18.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu que é devido à reclamante o pagamento cumulado do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC instituído pelo PCCS/2008 e do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT, fundada na aplicação da tese vinculante firmada nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011128-90.2016.5.18.0111. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)