Embargos de Declaração 0001554-35.2015.5.10.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, "a", "b" e "c", DA CLT. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão no acórdão embargado, quanto à análise do pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º - A, I, da CLT, os embargos declaratórios merecem provimento para que o vício seja sanado, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos declaratórios providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001554-35.2015.5.10.0003. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)