Embargos de Declaração 0016416-18.2021.5.16.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, a Corte a quo, com base na documentação apresentada, consignou que não restou comprovada a alegada incapacidade financeira da ré. Desse modo, para infirmar a conclusão regional com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016416-18.2021.5.16.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)