Agravo 1000011-68.2022.5.02.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula n° 422 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, porque a parte não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 3 - Contudo, nas razões do agravo de instrumento a parte não impugnou de maneira específica o fundamento utilizado pelo TRT para negar seguimento ao seu recurso de revista. 4 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - Não foi configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000011-68.2022.5.02.0031. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)