Agravo 0000132-78.2014.5.02.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ante a aplicação da Súmula nº 422 do TST, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em debate o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT. Em razões de agravo de instrumento a parte não impugna esses fundamentos de forma específica, limita-se a argumentar que o recurso de revista observou todos os requisitos legais, além de renovar a matéria de fundo do recurso de revista. Desse modo, o agravo de instrumento não foi conhecido sob óbice da Súmula nº 422 do TST. Mantem-se a decisão monocrática. 3 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000132-78.2014.5.02.0004. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)