Agravo de Instrumento 0000791-30.2021.5.08.0019

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento do ente sindical porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A argumentação esposada não desconstitui a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada. 3 - No caso concreto, constata-se que o sindicato recorrente efetuou a transcrição integral dos tópicos do acórdão pelos quais o TRT negou provimento aos agravos de petição de ambas as partes, sem delimitar o trecho ou trechos em que haveria o prequestionamento da(s) tese(s) impugnada(s) no recurso de revista. Registre-se que a parte se limitou a destacar a parte dispositiva do acórdão recorrido, a qual não reflete a tese adotada para manter a sentença proferida na fase de execução. 4 - Observa-se também que, posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, o recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excerto do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional , o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. 5 - Vale salientar que somente se admite a transcrição integral do acórdão ou de tópico do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que - ao contrário do alegado pela parte - não se verifica no caso em tela . 6 - Acresça-se que, ao deixar a parte recorrente de identificar a tese adotada no acórdão recorrido, ficou materialmente inviabilizado o cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a argumentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. 7 - Logo, não foram atendidas as exigências do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT , e, diante da constatação de que o recurso de revista efetivamente não reunia condições de processamento, não há reparos a fazer na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000791-30.2021.5.08.0019. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)