Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010705-93.2019.5.15.0084

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 28/06/2023
Data de publicação: 30/06/2023

TST – Recurso de Revista 0010705-93.2019.5.15.0084, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 28/06/2023, p. 30/06/2023

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010705-93.2019.5.15.0084. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)

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