Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000430-63.2010.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento, quanto ao tema "responsabilidade solidária", o descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar, que o recurso merece ser conhecido e provido e a reiterar as alegações recursais relativas ao tema "integração das horas extras na complementação de aposentadoria", tema não analisado pelo Tribunal Regional em juízo prévio de admissibilidade (IN 40/2016). Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000430-63.2010.5.15.0064. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)