Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020634-70.2018.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, no que se refere ao alcance do direito ao adicional de insalubridade, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que, "da análise do título executivo supramencionado, verifico que este não limita a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade apenas aos mecânicos e auxiliares de mecânicos lotados em setor específico, tendo mencionado apenas os cargos os quais eram submetidos a jornada insalubre". Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada em relação ao alcance da condenação . 3. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020634-70.2018.5.04.0124. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)