Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010166-93.2016.5.03.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada, porquanto a verificação das alegações do executado reveste-se de contornos infraconstitucionais, razão por que eventual vulneração de dispositivo constitucional, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, possibilidade não prevista no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010166-93.2016.5.03.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)