Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001374-72.2019.5.02.0362

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESRESPEITO À FRUIÇÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS DE FORMA HABITUAL. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001374-72.2019.5.02.0362. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)